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Agricultura: Produtores rurais terão até 6 de maio de 2015 pra fazer a inscrição no SiCAR (06/05/2014)
por Elisangela Famurs - quinta, 29 janeiro 2015, 16:50
 

Após dois anos da Lei nº 12.651/12, que instituiu o atual Código Florestal e criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi publicada nesta terça-feira (06/05), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 2, assinada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O documento apresenta os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e define os procedimentos gerais do cadastro, obrigatório para os cerca de 5,6 milhões de propriedades e posses rurais do país.

O preenchimento do SiCAR deverá ser feito eletronicamente pela internet (www.car.gov.br). Caso o proprietário/possuidor necessite de orientação para a realização do cadastro deverá procurar as prefeituras, secretaria de meio ambiente, sindicatos, cooperativas ou técnicos facilitadores.

A Lei nº 12.651 estabelece que todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais devem fazer o CAR. “Quem não o fizer, terá penalidades, como não ter acesso ao crédito rural, e ficará ilegal”, explicou Izabella Teixeira. De acordo com a ministra, o sistema tem várias travas de segurança e é feito com imagens de satélite em altíssima resolução, o que permite ver quem está recuperando e quem está desmatando.

 A matéria completa publicada pelo Ministério do Meio Ambiente pode ser acessada acima. Junto ao Assunto Meio Ambiente - Licenciamento Ambiental, poderá ser encontrado ainda o inteiro teor da Instrução Normativa nº 2, publicada em 06/05/2014.